Base Legal: Código de Defesa do Consumidor (CDC – Arts. 18 a 56).

1. Direito de Arrependimento

• Prazo de 7 dias corridos para desistência de compras online (CDC Art. 49);
• Reembolso via método original de pagamento em até 30 dias.

2. Trocas por Defeito

• Produtos com vícios têm garantia de 90 dias (CDC Art. 26);
• Trocas ou reparos em até 30 dias após notificação.

3. Condições para Trocas Voluntárias

• Produto deve estar inalterado, com embalagem original e nota fiscal;
• Taxa de reposição de estoque: 10% do valor (aplicável em casos específicos).